Alemanha dá aos seus espiões licença para contra-atacar hackers: o que muda?

Alemanha dá aos seus espiões licença para contra-atacar hackers: o que muda?

A Alemanha alterou de forma profunda o enquadramento legal dos seus serviços de informações. A reforma passou no Bundestag na sexta-feira, 13 de novembro de 2026, depois de um debate controverso, e dá ao BND (serviço externo) e ao BfV (serviço interno) base legal para intervir ativamente contra ameaças como ciberataques, em vez de se limitarem à recolha de informação. O diploma segue agora para o Bundesrat.

Resposta rápida: O parlamento alemão aprovou a 13 de novembro de 2026 uma reforma que permite ao BND e ao BfV atuar contra ameaças, incluindo em sistemas informáticos de atacantes. O registo oficial da votação indica 308 votos a favor, 190 contra e 71 abstenções. As medidas mais intrusivas ficam sujeitas a controlo de um órgão independente, e a entrada em vigor está prevista para 31 de dezembro de 2026. Para organizações portuguesas não há obrigações novas, mas o diploma mostra para onde caminha a ciberdefesa ativa na Europa.

O que foi aprovado

Segundo o registo do Bundestag, participaram na votação nominal 569 deputados. O apoio veio da CDU/CSU e do SPD, a oposição da AfD e da Esquerda, e os Verdes optaram pela abstenção. Algumas agências noticiosas alemãs referiram 309 votos favoráveis, mas a contagem oficial fixa-se em 308.

O Ministério Federal do Interior (BMI) classifica o texto, que o governo aprovou a 12 de agosto, como a revisão mais ampla das bases legais do BND e do BfV na história da República Federal. Entre os objetivos declarados está também a incorporação das exigências que o Tribunal Constitucional alemão tem fixado desde 2022 para esta área.

Os novos poderes do BND e do BfV

A mudança central é a passagem da observação à intervenção. De acordo com o Bundestag e o comunicado do BMI, os pontos principais são estes:

  • Perigos imediatos detetados pelo BND: os exemplos dados pelo BMI incluem apagar dados de vítimas encontrados nos sistemas de grupos de hackers e manipular entregas de mercadorias com componentes defeituosos.
  • Ação proativa do BND: uma situação de ameaça específica, cuja declaração fica sujeita a fiscalização do Conselho de Controlo Independente, abre a porta a intervenções para travar ameaças antes de se concretizarem.
  • Atuação encoberta do BfV: as competências do serviço interno são descritas como estritamente limitadas e excluem coação sobre pessoas.
  • IA e biometria: a análise de grandes volumes de dados com inteligência artificial e a comparação de dados biométricos, como o reconhecimento facial, ganham enquadramento legal.

O uso de violência contra pessoas continua vedado aos dois serviços. A publicação The Record nota que os congéneres britânicos, franceses e norte-americanos do BND dispõem de poderes mais amplos.

Quem controla os serviços

O controlo jurídico, hoje repartido por vários órgãos, fica concentrado no Conselho de Controlo Independente (Unabhängiger Kontrollrat, UKRat). The Record indica que o painel de tipo judicial deste órgão duplica de seis para doze membros e que dele depende a autorização prévia das operações de intrusão e das medidas ativas em território alemão. No caso do BfV, o governo federal afirma que a legalidade de cada medida de proteção tem de ser confirmada antes da execução e revista depois.

A versão final inclui alterações feitas na comissão parlamentar do Interior. O teste de novos meios de recolha de informações passa a exigir o acordo da comissão parlamentar de controlo, e as profissões de saúde entram na lista de relações de confidencialidade protegidas. Esta comissão recebe ainda comunicação imediata das ordens de base que autorizam medidas alargadas do BND e um relatório anual sobre as mais relevantes.

Uma resolução aprovada em paralelo compromete o parlamento a apresentar no próximo ano uma proposta de lei para reforçar a comissão parlamentar de controlo.

Críticas e defesa da reforma

No plenário, o ministro do Interior, Alexander Dobrindt (CSU), usou o termo “Jahrhundertreform” (reforma do século). O governo justifica a mudança com o aumento das ameaças híbridas, nomeadamente com origem na Rússia.

AfD e Esquerda alertaram para o risco de se estar a criar uma polícia secreta. Dobrindt respondeu que a nova legislação reforça precisamente o controlo dos serviços à luz do Estado de direito.

Cronologia e próximos passos

Na véspera, o Bundestag tinha aprovado um segundo diploma, a lei de reforço da cibersegurança. Este texto dá à polícia criminal federal (BKA) e à Polícia Federal poderes para proibir o funcionamento de sistemas informáticos, desviar ou bloquear tráfego e ler, apagar ou alterar dados. Ao contrário do que sucede com a maioria das leis, este diploma depende do consentimento expresso do Bundesrat.

DataAcontecimento
12 de agosto de 2026Governo federal aprova a proposta de reforma dos serviços de informações
11 de novembro de 2026Comissão do Interior emite recomendação e relatório com alterações (documento 21/9161)
12 de novembro de 2026Bundestag aprova a lei de reforço da cibersegurança, dirigida ao BKA, à Polícia Federal e ao BSI
13 de novembro de 2026Votação final da reforma: 308 a favor, 190 contra, 71 abstenções
31 de dezembro de 2026Data de entrada em vigor indicada pelo governo federal

Falta a apreciação final pelo Bundesrat, a câmara dos estados federados.

Porque importa em Portugal

A reforma não cria obrigações para entidades portuguesas, mas é relevante por três motivos.

  • Modelo diferente do português: a maior economia da União Europeia passa a enquadrar por lei a intervenção em infraestrutura de atacantes. Em Portugal, o Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a NIS2) assenta em gestão de risco, notificação de incidentes e supervisão, com o CNCS como autoridade nacional e o CERT.PT na coordenação da resposta.
  • Infraestrutura comprometida: grupos apoiados por Estados recorrem com frequência a servidores e equipamentos de terceiros como pontos de passagem. Para PME e organizações com sistemas expostos, aplicar atualizações, monitorizar acessos e reportar incidentes ao CERT.PT reduz o risco de integrarem, sem saber, a infraestrutura de um ataque.
  • Dados pessoais: as atividades de segurança nacional ficam fora do âmbito do RGPD, mas a discussão alemã sobre biometria, inteligência artificial e controlo independente antecipa questões que podem surgir noutros Estados-membros.

Perguntas frequentes

O que aprovou o parlamento alemão?

Uma reforma do direito dos serviços de informações que dá ao BND e ao BfV poderes para intervir ativamente contra ameaças, incluindo ciberataques. A votação de 13 de novembro de 2026 terminou com 308 votos a favor, 190 contra e 71 abstenções.

Os serviços alemães passam a poder atacar sistemas informáticos?

Em condições definidas na lei, sim. Um dos exemplos oficiais é a eliminação de dados de vítimas em sistemas de grupos de hackers, e a ação proativa do BND depende de uma situação de ameaça específica sujeita a controlo independente.

Quem fiscaliza estas operações?

O Conselho de Controlo Independente (UKRat) passa a concentrar o controlo jurídico dos serviços. A comissão parlamentar de controlo recebe relatórios e tem de aprovar o teste de novos meios de recolha de informações.

A lei tem efeitos para empresas portuguesas?

Não cria obrigações diretas. As entidades abrangidas em Portugal continuam sujeitas ao Decreto-Lei n.º 125/2025 e à supervisão do CNCS. O interesse está no precedente europeu em matéria de ciberdefesa ativa.

Esta informação tem caráter noticioso e baseia-se em dados divulgados publicamente pelo Bundestag (incluindo o registo da votação nominal e a recomendação da Comissão do Interior), pelo Ministério Federal do Interior alemão e por The Record.