O AI Act (Regulamento da IA) é o primeiro quadro legal abrangente do mundo para a regulação de sistemas de inteligência artificial. Aprovado pela União Europeia em 2024, classifica os…
Autor: Ciberseguranca.PT
Ciber-Resiliência (CRA): Sumário Executivo — Segurança por Design para Produtos Digitais
O Regulamento de Ciber-Resiliência (Cyber Resilience Act — CRA) é o primeiro regulamento europeu a estabelecer requisitos obrigatórios de cibersegurança para produtos com elementos digitais — desde software a dispositivos…
RGPD: Sumário Executivo — Proteção de Dados Pessoais na Prática
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é, desde maio de 2018, o principal instrumento legal europeu de proteção de dados pessoais. Aplica-se a qualquer organização — pública…
DORA: Sumário Executivo — Resiliência Operacional Digital para o Setor Financeiro
O Regulamento DORA (Digital Operational Resilience Act) é o novo quadro europeu de resiliência operacional digital para o setor financeiro. Em vigor desde janeiro de 2025, impõe obrigações concretas a…
NIS2: Sumário Executivo — O que é, a quem se aplica e o que fazer
A Diretiva NIS2 é o principal instrumento regulatório europeu em matéria de cibersegurança de redes e sistemas de informação. Transposta para o direito português em 2024, alargou significativamente o âmbito…