A ACIF — Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM) e a consultora Apus Trust promovem, a 20 de julho de 2026, um workshop dedicado ao tema “Novo Regime Jurídico da Cibersegurança e Impacto nas PME”. A sessão, de participação gratuita mediante inscrição prévia, decorre entre as 14h30 e as 16h30 nas instalações da associação, no Funchal, e destina-se a esclarecer empresários e gestores sobre as obrigações que decorrem da transposição da diretiva europeia NIS2 para a legislação portuguesa.
Em resumo:
- Evento: Workshop “Novo Regime Jurídico da Cibersegurança e Impacto nas PME”
- Data e hora: 20 de julho de 2026, das 14h30 às 16h30
- Local: Sede da ACIF-CCIM, Rua dos Aranhas, Funchal
- Organização: ACIF-CCIM e Apus Trust
- Inscrição: Gratuita, sujeita a inscrição prévia
- Destinatários: Empresários, gestores, responsáveis de TI e técnicos de proteção de dados
O que está em causa: o novo Regime Jurídico da Cibersegurança
Desde abril de 2026 está em vigor em Portugal o Decreto-Lei n.º 125/2025, que estabelece o novo Regime Jurídico da Cibersegurança (RJC) e transpõe a diretiva NIS2. O diploma alarga significativamente o universo de entidades sujeitas a obrigações de cibersegurança, passando a abranger não apenas os operadores de serviços essenciais tradicionais, mas também um vasto conjunto de empresas de média dimensão em setores como a energia, os transportes, a saúde, a produção alimentar, a gestão de resíduos ou os serviços digitais.
Na prática, muitas PME que até aqui estavam fora do perímetro regulatório passam a ter de cumprir requisitos de gestão de risco, de notificação de incidentes ao Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e de responsabilização da gestão de topo. O incumprimento pode acarretar consequências legais e reputacionais, pelo que compreender o alcance do novo regime deixou de ser opcional. É precisamente esta mudança de escala que o workshop da ACIF pretende ajudar a descodificar.
Programa e oradores do workshop
O workshop abre com uma mensagem de boas-vindas de António Jardim Fernandes, presidente da Direção da ACIF-CCIM, e desenvolve-se em torno de três intervenções a cargo de especialistas da Apus Trust:
| Horário | Sessão | Orador |
|---|---|---|
| 14h30–14h40 | Sessão de abertura | António Jardim Fernandes (ACIF-CCIM) |
| 14h40–15h10 | RJC na Prática: Da Análise de Risco à Resiliência Operacional | Vitorino Gouveia (Apus Trust) |
| 15h10–15h40 | Abordagem Integrada: Cibersegurança, Proteção de Dados e Prevenção de Fraude | Rita Freitas (Apus Trust) |
| 15h40–16h20 | Exercício Prático: Grau de Conformidade da sua Organização com o RJC | Maria José Dias (Apus Trust) |
| 16h20–16h30 | Encerramento | Vitorino Gouveia (Apus Trust) |
O destaque do programa vai para o exercício prático final, que permite aos participantes avaliar, ali mesmo, o grau de maturidade da sua empresa face ao novo enquadramento legal — uma abordagem que traduz o texto da lei em passos concretos de conformidade.
Porque é que as PME são o foco
As pequenas e médias empresas representam a esmagadora maioria do tecido empresarial português e são, simultaneamente, o segmento mais vulnerável a incidentes de cibersegurança. Dispõem, tipicamente, de menos recursos técnicos e humanos dedicados à segurança digital, o que as torna alvos atrativos para grupos de cibercrime — sobretudo num contexto em que os ataques de ransomware e as campanhas de roubo de credenciais continuam a crescer em Portugal.
A entrada em vigor do RJC coloca a estas empresas um duplo desafio: por um lado, cumprir novas obrigações legais; por outro, fazê-lo com meios limitados. Iniciativas de proximidade como esta procuram reduzir essa distância, aproximando o quadro regulatório da realidade operacional das empresas da região.
O ecossistema de apoio na Madeira
A conferência insere-se num esforço regional mais amplo de capacitação das empresas madeirenses. A ACIF-CCIM é uma das entidades parceiras do Centro de Competência em Cibersegurança da Madeira (CCC-Madeira), uma iniciativa do Governo Regional integrada na rede nacional de centros de competências coordenada pelo CNCS e financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este centro tem como objetivo apoiar a transformação digital e o reforço da resiliência cibernética de PME e da administração pública local e regional, prevendo apoiar mais de uma centena de entidades da região.
Para as empresas madeirenses, esta articulação entre associação empresarial, consultoras especializadas e estruturas públicas cria um ponto de entrada acessível para começar a trabalhar a conformidade — algo particularmente valioso para organizações sem departamento de segurança dedicado.
Como participar no workshop
A participação é gratuita, mas está sujeita a inscrição prévia. Os interessados devem inscrever-se através dos canais oficiais da ACIF-CCIM. A sessão realiza-se a 20 de julho de 2026, das 14h30 às 16h30, na sede da associação, na Rua dos Aranhas, no Funchal, e destina-se a empresários, gestores, responsáveis de TI, técnicos de proteção de dados e demais profissionais que pretendam preparar as suas organizações para o novo enquadramento.
Perguntas frequentes
Quando e onde é o workshop da ACIF sobre o Regime Jurídico da Cibersegurança?
O workshop realiza-se a 20 de julho de 2026, das 14h30 às 16h30, na sede da ACIF-CCIM, na Rua dos Aranhas, no Funchal.
A participação é gratuita?
Sim. A participação é gratuita, mas exige inscrição prévia através dos canais oficiais da ACIF-CCIM.
A quem se destina a sessão?
Destina-se a empresários, gestores, responsáveis de TI, técnicos de proteção de dados e a todos os profissionais que queiram compreender as implicações do novo Regime Jurídico da Cibersegurança para as suas organizações.
O que é o Regime Jurídico da Cibersegurança?
É o quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, em vigor desde abril de 2026, que transpõe a diretiva europeia NIS2 e impõe obrigações de gestão de risco e de notificação de incidentes a um universo alargado de empresas, incluindo muitas PME.
Porque é que isto importa
A par das obrigações legais, o novo Regime Jurídico da Cibersegurança representa uma oportunidade para as PME portuguesas encararem a segurança digital como parte integrante da sua gestão de risco, e não como um encargo acessório. Iniciativas locais como a da ACIF são um sinal de que o esforço de sensibilização está a chegar às regiões e ao segmento empresarial que mais precisa dele. Para as empresas da Madeira, é uma ocasião prática para perceber onde estão em matéria de conformidade — e o que falta fazer antes que a fiscalização do regime avance.
Esta informação tem caráter noticioso e baseia-se em dados divulgados publicamente pela ACIF-CCIM e por fontes oficiais relativas ao Regime Jurídico da Cibersegurança.