Prevenção do terrorismo. Plano de papel, aprovado às escondidas e sem ações – Diário de Notícias – Lisboa

Esta semana, dia 19 de fevereiro, completam-se seis anos desde que foi aprovada pelo governo a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT), já com um atraso de 10 anos em relação à Estratégia da União Europeia (UE). O balanço oficial da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), a quem compete coordenar a execução da ENCT, garantido que só falta aprovar um dos sete dos planos previstos neste documento, choca com a perceção pública e com a avaliação de todos os peritos ouvidos pelo DN.

Numa altura em que Portugal preside ao Conselho da UE, com a nova agenda europeia para o contraterrorismo a realçar o combate ao extremismo violento (extrema direita, principalmente) como uma das prioridades, a secretária-geral apresenta uma surpresa: foi aprovado em “finais de 2017”, no âmbito da ENCT, um “Plano de Ação para a Prevenção da Radicalização, dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo (PAPREVRT)” .

Este “contempla medidas e ações que se inserem no domínio das competências próprias e exclusivas das entidades que integram a UCAT – Unidade de Coordenação Antiterrorista – e medidas e ações de natureza transversal”, avança este gabinete em resposta a um pedido do DN para fazer um balanço da execução da ENCT.

A UCAT é presidida pela secretária-geral do SSI e constituída pela GNR, PJ, Polícia Marítima, PSP, SEF, SIS e SIED.

Segundo a procuradora-geral adjunta Helena Fazenda, que ocupa este cargo desde 2014, nomeada pelo ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, em relação ao PAPREVRT (o “extremismo violento” não estava na ENCT aprovada em 2015, tendo sido incluído só quando o plano foi aprovado em 2017) “existem ações decorrentes de sinergias já estabelecidas entre diversas entidades e existem ações que exigem modelos específicos de intervenção. Por tudo isso todas as medidas e ações estão graduadas por prioridades”.

“Estamos perante uma realidade que sofreu uma evolução acentuada nos últimos anos. O extremismo violento enquadra-se num contexto de preocupação idêntica à do terrorismo”

A magistrada frisa que “nos dias de hoje assiste-se no espaço europeu, com especial preocupação, à emergência de fenómenos motivados pelo ódio racial, sexual, religioso. Estamos perante uma realidade que sofreu uma evolução acentuada nos últimos anos. O extremismo violento enquadra-se num contexto de preocupação idêntica à do terrorismo. Por isso, todos os fenómenos associadas a potenciais dinâmicas terroristas são acompanhados e monitorizados, em permanência, pelas diferentes Forças e Serviços de Segurança e são partilhados, discutidos e analisados em sede UCAT.

Publicitação é fundamental

A narrativa deste gabinete, contudo, não encontra qualquer consequência prática nestes quatro anos em que terá estado em vigor – que tenha sido pública, pelo menos – sendo que prevenir os extremismos exige, acima de tudo, envolver a comunidade e a publicitação das ações.

Mas nem o público, nem os investigadores, nem mesmo os deputados que acompanham estas matérias, têm conhecimento desta novidade de Helena Fazenda.

“Se o plano para a prevenção do terrorismo em Portugal já foi aprovado em 2017, parece-me relevante ser do conhecimento público. Dada a importância do assunto, sobretudo atualmente em que vivemos num contexto de crescimento dos movimentos associados à extrema-direita, aos quais Portugal não está de todo alheio, conhecer-se os moldes e o conteúdo do plano é essencial para guiar e enquadrar as muitas iniciativas e projetos de prevenção da radicalização que estão a ser implementados em Portugal, mas também para informar a comunidade de que algo foi pensado e está a ser executado, como uma forma de zelar pela segurança nacional”, assinala Cátia Moreira de Carvalho, investigadora e doutoranda da Universidade do Porto ma área da Radicalização e Terrorismo

Esta investigadora académica, perita da Radicalisation Awareness Network (RAN) da UE, assinala que “a prevenção da radicalização não se esgota no papel das forças e serviços de segurança”.

No entender de Cátia Moreira de Carvalho, coautora do livro “Da Radicalização Ideológica ao Terrorismo: Uma Digressão -, publicado no âmbito das comemorações dos 75 anos da Polícia Judiciária, “a sociedade civil tem um papel fundamental e deve ser entendida como parte integrante deste combate, pelo que, também por isso, o conhecimento e acesso ao plano seria uma forma de unir e congregar esforços, para maximizar os resultados”.

Parlamento à margem

Mais surpreendidos ficaram também os deputados do CDS e do PSD que, precisamente, em 2017, preocupados com a falta dinâmica da ENCT, tinham proposto uma recomendação ao governo (aprovada por unanimidade no parlamento) para que os planos da ENCT fossem executados, e de nada foram informados pela secretária-geral Helena Fazenda.

“Não temos conhecimento da eficácia do plano nacional no momento em a questão da nova agenda para o contraterrorismo se coloca na UE e na própria Presidência portuguesa”

“Nunca nos disseram nada. Não tivemos qualquer feedback da nossa recomendação. Não temos conhecimento da eficácia do plano nacional no momento em a questão da nova agenda para o contraterrorismo se coloca na UE e na própria Presidência portuguesa”, afirma o deputado centrista Telmo Correia, promotor da recomendação ao governo.

Realça que esta revelada aprovação dos planos em segredo “impede qualquer escrutínio ou avaliação parlamentar”, recordando que as respostas às perguntas que foi fazendo nos últimos anos ao governo sobre esta matéria, “ou era invocado que o processo era classificado ou estava em preparação”.

Telmo Correia nota ainda que, “nem sequer houve qualquer referência à aprovação destes planos nos Relatórios Anuais de Segurança Interna”, o que o DN pode confirmar numa consulta a estes documentos, onde é publicada toda a atividade relevante da segurança interna.

Acresce que nestes RASI, desde 2017 que as secretas nacionais têm vindo a alertar para a escalada das atividades da extrema-direita em Portugal, reforçando os avisos em posteriores relatórios, sem que seja feita qualquer referência à aprovação do referido plano de prevenção.

Também do PSD a reação é de incredulidade. O deputado Fernando Negrão, um dos subscritores do projeto de resolução sobre esta matéria, desconhece “a aprovação dos planos”. Carlos Peixoto, da mesma bancada, desconfia: “não acredito que um plano dessa importância possa ter sido aprovado sem que tenha sido publicitado”.

Narrativa de secretismo

Mas o gabinete do SSI não vê necessidade de publicitar ou divulgar estas ações, que prefere manter em segredo, nem ao parlamento, responsabilizado os chefes das polícias e dos serviços de informações, que aprovaram o “Plano de Ação para a Prevenção da Radicalização, dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo” em “finais de 2017”, já depois da recomendação da Assembleia da República ter sido publicada (maio), pela sua execução.

“O nº 1 da Resolução da Assembleia da República n.º 134/2017, de 28 de junho, na parte relativa à ENCT com intervenção da UCAT, está a ser observada”, diz a procuradora-geral-adjunta, referindo-se ao ponto em que o parlamento pede que “dê integral cumprimento à ENCT, designadamente no que respeita à elaboração e ou atualização das estratégias e dos planos de ação aí previstos”.

Acrescenta que “por se tratar de matéria sensível e classificada, todas as dinâmicas diárias que permitem, de forma integrada, aplicar as medidas e ações associadas à implementação da ENCT, são de natureza reservada”.

Quanto à ausência de referência nos RASI refere que “as atividades desenvolvidas no âmbito da UCAT, dada a natureza essencialmente reservada das matérias aí tratadas, não constam, por norma, do RASI (documento de natureza publica)”.

O analista de segurança e terrorismo Diogo Noivo, que acompanhou a elaboração da ENCT em 2015, quando era perito no gabinete do ministro da Administração Interna, também não entende tanto secretismo, focando a sua atenção no plano de prevenção da radicalização. “É uma posição original. Foi aprovado, mas de consequências/mudanças no terreno nada se sabe. Sabemos que ao tratar-se de matéria sensível há uma reserva necessária na divulgação da informação. Mas se as estratégias de outros países europeus são parcialmente auditáveis pela opinião pública, é difícil de compreender porque é que em Portugal não se pode fazer o mesmo. Espanha tem uma ENCT e são auditáveis partes dos seus efeitos práticos. Se se pode saber nos outros países, aqui não porquê? Somos especiais? Há um nível mais elevado de ameaça do que noutros sítios?”, questiona.

“Não basta elaborar um documento, é necessário que seja consequente com os princípios da estratégia. Importa definir claramente a quem compete executar estes planos, de que forma e com que recursos”

Na mesma linha está o major-general Agostinho Costa, porta-voz do Grupo de Reflexão Estratégica para a Segurança, que junta especialistas militares e civis: “não basta elaborar um documento, é necessário que seja consequente com os princípios da estratégia. Importa definir claramente a quem compete executar estes planos, de que forma e com que recursos”.

Terrorismo racista e xenófobo

Este oficial general lembra que, “a matriz da ação terrorista transitou para o plano da ação isolada, por indivíduos fanatizados e inspirados em ideologias extremistas, não apenas de caráter religioso, mas agora também com inspiração política em ideologias extremistas de matriz racista e xenófoba, fazendo despertar os fantasmas da primeira metade do século passado”.

Diogo Noivo sublinha, por seu turno, que “pouco ou nada se fez em matéria de prevenção da radicalização. Aliás, de um modo geral, a mudança do ambiente estratégico não teve reflexo nos planos operacional e executivo. Por exemplo, a insistência da ENCT na deteção precoce da ameaça exige maior aposta nos Serviços de Informações e na Polícia Judiciária, algo que não se verificou nos últimos 6 anos”.

“A ENCT é mais um plano de intenções, que um documento estratégico. Aponta objetivos estruturantes, não tendo em conta a capacitação das forças e serviços de segurança”

E Felipe Pathé Duarte, outro investigador académico perito em segurança internacional e terrorismo, reforça: “a ENCT é mais um plano de intenções, que um documento estratégico. Aponta objetivos estruturantes, não tendo em conta a capacitação das forças e serviços de segurança.

Este analista, autor do livro “Jihadismo Global“, assevera que “torna-se quase ridículo falar em identificação precoce de potenciais ameaças quando a “intelligence” não pode fazer interceção de comunicações. Ou então referir a prevenção de radicalização, quando não há uma verdadeira consciencialização por parte das autoridades que a abordagem a esse tipo fenómeno tem de ser abrangente e com vários parceiros da sociedade civil”.

No seu entender “é preciso repensar as respostas no combate ao terrorismo e ao extremismo violento, dar-lhes uma estrutura e centralizá-las. É a única forma de ultrapassar constrangimentos operacionais e garantir partilha de informação. Da UCAT deveremos pensar em fusion centres. É uma experiência bem sucedida em países europeus da nossa dimensão. São centros operacionais conjuntos onde se recolha, analise e partilhe informação. De outra forma estaremos sempre a correr atrás do prejuízo. Combater terrorismo é jogar na permanente antecipação”.

É por tudo isso, assinala ainda Agostinho Costa, que “urge revisitar a ENCT, à luz do documento agora difundido pela Comissão Europeia. Compreender que o terrorismo continua a ser uma ameaça real, agora com um espetro mais alargado, centrado predominantemente em atores solitários, radicalizados por discursos de ódio e pelo fenómeno de fragmentação social e política a que temos assistido, fruto da emergência de movimento de cariz protofascista”.

Planos delegados?

Além do plano para prevenir a radicalização, a ENCT de 2015, prevê outros seis planos: um Plano de Comunicação, que define quem e de que forma é dada a informação ao público em caso de incidente terrorista; um Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Químicos, Biológicos e Radiológicos (NRBQ); um Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas; um Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as ciberameaças; um Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior; e um Plano de Articulação Operacional entre as Polícias e as Forças Armadas.

Segundo a secretária-geral do SSI, “estão aprovados, com exceção” do plano contra os ataques NRBQ “em fase de ultimação”.

Também sobre esta narrativa há desconhecimento público e dos peritos, incluindo do parlamento. Por exemplo, o plano para infraestruturas críticas, em particular as aeroportuárias, especialmente visado na resolução da Assembleia da República feita ao governo em maio de 2017, mas nem o CDS nem o PSD tiveram qualquer informação. Helena Fazenda diz que tal “não se enquadra no âmbito da responsabilidade direta da UCAT.

Por outro lado, uma fonte da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), entidade responsável pela validação dos planos de segurança externos destas infraestruturas, juntamente com as polícias, desconhece também este plano global, sublinhando que, “na responsabilidade da Autoridade, mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, o qual limita a identificação destas infraestruturas aos setores da energia e transportes, continuando a aguardar-se a publicação da primeira alteração a este diploma, que permitirá criar as condições necessárias para ampliar os setores”.

Sobre o plano contra as ciberameaças, que o gabinete da secretária-geral remete para “a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) aprovada em 2019”, tal deixou de estar enquadrado na ENCT e passou a ser coordenada e executada peloCentro Nacional de Cibersegurança.

Lino Santos, diretor destes Centro, confirma ao DN que “foram publicadas duas estratégias nacionais para a segurança do ciberespaço desde 2015, a última das quais em 2018 que prevê a existência de planos de ação bianuais”.

Sobre estes planos, sublinha “são feitos relatórios de execução escrutinados pela Assembleia da República, sendo que o próximo será entregue até 31 de março”. Lino Santos reconhece que, “de certa forma, estas estratégias substituem a prevista na ENCT”.

Sobre o plano para a “Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior”, é remetido para o ministério dos Negócios Estrangeiros, pois, no entendimento da secretária-geral do SSI, este “decorre da execução de medidas previstas no âmbito da política externa portuguesa“.

Sobre o Plano de Articulação entre as Polícias e as Forças Armadas – o único a merecer alguma divulgação pública – foram apresentadas “orientações” há cerca de um ano, embora falte ainda a concretização do mesmo.

Do Plano de Comunicação, que o SSI diz também estar aprovado, nada se sabe, nem os órgãos de comunicação social, os principais parceiros nesta matéria.

A ausência de protagonismo do SSI nesta matéria tem sido de tal forma marcante, que em setembro de 2017, foi por iniciativa da então ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, e da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que foi organizado a primeira – e única até agora – ação de formação para treinar os polícias no terreno, GNR, PSP e SEF, para detetarem sinais de radicalização terrorista e identificar riscos de atentado. PJ e SIS foram os formadores principais. Apesar desta ser uma medida enquadrada pela ENCT, não voltou a ser repetida.

Cultura corporativa

“Entende-se a dificuldade que envolve a concretização de planos que pela sua natureza requerem a coordenação e cooperação de vários organismos e estruturas do Estado e da sociedade civil. Esta colide com a predominante cultura corporativa das instituições, tendencialmente dirigida para a autossuficiência e autarcia e onde não raras vezes impera a acrimónia, a rivalidade e mesmo hostilidade. Dada a natureza transversal dos mesmos parece subsistir um vazio de responsabilidade pela condução desta Estratégia”, salienta o major-general Agostinho Costa, que foi 2º comandante da GNR.

“O Sistema de Segurança Nacional em geral e o de Segurança Interna em particular necessitam de uma urgente revisitação nos seus pressupostos e fundamentos, que lhe confiram a necessária coerência e articulação, assegurando a efetividade que não tem e que está condicionada pelos impulsos reformadores induzidos pelas sucessivas crises por que temos passado (grandes incêndios de 2017 e a morte de Ihor Homeniuk no aeroporto Humberto Delgado em 2020). Portugal ultrapassou, felizmente, incólume à vaga terrorista que abalou a UE na segunda metade da década passada, pelo que o SSI e também o SIRP não foram sujeitos a um teste de stress. Talvez não tenhamos a mesma felicidade em situação futura, pelo que antes de termos de voltar a tomar medidas sob a pressão dos acontecimentos, aproveitemos a tranquilidade presente para efetuar uma análise serena do sistema, subordinando-a unicamente ao superior interesse nacional”, conclui.

O perito Diogo Noivo, autor do livro “Uma História da ETA – Nação e Violência em Espanha e Portugal“, lembra ainda que “as vítimas do terrorismo continuam a ser ignoradas enquanto recurso de contraterrorismo” e que “além de merecerem atenção, são fundamentais para a sensibilização pública”.

Explica que “isto traduz-se em duas dimensões do contraterrorismo: a prevenção da radicalização e evitar a ‘normalização’ da violência – falamos sempre em números de mortos, e raras vezes dos seus nomes e vidas, o que anestesia as opiniões públicas, tornando-as menos atentas à gravidade do fenómeno”.

Lamenta a “indefinição a respeito do SEF”, que considera “preocupante e os detalhes da alegada “reforma” não auguram nada de bom”. “Quando falamos de Estratégia Nacional, temos de ter em conta a eficácia de todos os componentes do sistema. O SEF encontra-se numa situação de debilidade, em grande medida por profunda inabilidade da tutela, o que é grave dado que este Serviço desempenha um papel relevante no combate ao terrorismo – onde, aliás, tem créditos firmados”

Acresce, realça Diogo Noivo, que “a indefinição em matéria de SEF é ainda mais preocupante se tivermos em conta que a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a ENCT aprovou igualmente Propostas de Lei complementares, nomeadamente a alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.

A finalizar, este analista, recorda mais uma matéria da qual se desconhecem medidas ou políticas e está também na esfera de coordenação do SSI: “a gestão de antigos combatentes do Daesh e seus familiares, um dos desafios mais sérios em matéria de contra-terrorismo, porque dessa gestão depende o futuro e complexidade da ameaça em território europeu, pouco ou nenhum cabimento tem na ENCT. E não parece existir uma política clara nesta matéria“.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *