Von der Leyen garante que mecanismo de condicionalidade de Estado de direito será utilizado – RTP

Von der Leyen descartou assim as preocupações emitidas por certos eurodeputados de que o mecanismo de condicionalidade tinha saído enfraquecido do Conselho Europeu, tendo em conta que, nas conclusões da cimeira, é referido que a Comissão Europeia não poderá propor penalizações até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.

Sublinhando que “as conclusões do Conselho, em última análise, não alteram nada sobre o mecanismo de condicionalidade” nem “na lei”, nem na “sua aplicação”, Von der Leyen referiu que a Comissão Europeia irá “sempre atuar com total autonomia, total respeito da lei e total objetividade”.

“Quero reforçar a minha mensagem sobre o mecanismo de condicionalidade: a regulação irá ser aplicada a partir de janeiro de 2021. Nenhuma ponte ficará por cobrir, nenhum caso será perdido, iremos proceder imediatamente à monitorização”, frisou a presidente da Comissão durante uma sessão plenária do Parlamento Europeu onde foram debatidas as conclusões da cimeira da semana passada.

Von der Leyen referiu ainda que é “natural” que “caso haja um processo judicial sobre a lei subjacente”, a Comissão Europeia tenha em consideração “o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu” quando “finalizar as orientações”, mas reiterou novamente que “nenhum caso será perdido”.

“Tenho a certeza de que o Parlamento Europeu apoiará a Comissão Europeia na defesa da regulação caso seja levada a um processo judicial e pedirá uma tramitação acelerada”, sublinhou Von der Leyen.

A presidente da Comissão sublinhou ainda que, além do mecanismo de condicionalidade, a Comissão irá também usar “instrumentos adicionais para proteger o Estado de direito”.

“Aqueles que violarem o Estado de direito, serão responsabilizados. Podem contar comigo e eu sei que posso contar convosco”, concluiu Von der Leyen.

O compromisso negociado pela atual presidência alemã do Conselho da UE e Budapeste e Varsóvia, aprovado na passada quinta-feira, pelos restantes 25 Estados-membros da UE, prevê que a suspensão de fundos contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de direito só é efetiva após decisão do Tribunal de Justiça da UE e que não tenha efeitos retroativos, aplicando-se apenas ao futuro Quadro Financeiro Plurianual.

O texto de conclusões do Conselho destaca, neste capítulo, que a condicionalidade ao respeito do Estado de direito aplicar-se-á de forma “objetiva, justa e imparcial” a todos os Estados e que a Comissão Europeia não pode propor penalizações – designadamente a suspensão de fundos comunitários – até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.

Este compromisso responde às inquietações de Hungria e Polónia, dois países há muito com litígios abertos com Bruxelas por alegadas violações do Estado de direito e que receavam que o mecanismo fosse utilizado como uma arma política para os visar, e, por outro lado, ao não modificar a essência do regulamento, que contempla pela primeira vez o congelamento de fundos por `atropelos` nesta matéria, deverá garantir o necessário aval do Parlamento Europeu, que se opunha firmemente a um `enfraquecimento` do mecanismo.

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